@d3@ciberlandia.ptEm devido tempo alertámos para este problema, sem sucesso.
E sim, é também uma solução incompatível com o novo Digital Services Act.
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D3 - Defesa dos Direitos DigitaisProjeto de Lei que visa proteção de crianças tem efeitos colaterais para a InternetO Parlamento está quase a ir de férias de Verão, mas não sem antes votar um diploma que terá consequências negativas para a regulação da Internet e seus utilizadores. Parece um autêntico cliché, para quem costuma acompanhar este tipo de assunto, pois reune características típicas deste tipo de casos. Trata-se de um projecto-lei que tem por objectivo o “reforço da proteção dos menores contra qualquer forma de exploração ou de abuso sexual”, mas que no meio contém outras normas que alteram aspectos-chave da regulação da Internet . O facto de ser um diploma que visa a protecção de crianças fez com que estes aspectos laterais tenham passado despercebido a deputados, partidos, imprensa e sociedade civil. A votação final global em plenário terá lugar amanhã à tarde. A D3 pediu a todos os partidos que votassem pela rejeição deste diploma.