O Estranho Caso dos #Metadados
TJUE: "Não pode haver Retenção Geral e Indiscriminada de Metadados de Tráfego e Localização"! (abreviemos para "RGIMTL")
Tribunal Constitucional: "não pode haver RGIMTL!"
PS, PSD e Chega: Humm. E que tal... uma nova lei com RGIMTL?
¯_(ツ)_/¯
Não é preciso ser constitucionalista para saber o que vai acontecer, certo? Começa hoje a contagem decrescente para um novo chumbo do Tribunal Constitucional.
DN: «Metadados: juristas preveem novo chumbo»
https://www.dn.pt/politica/metadados-juristas-preveem-novo-chumbo-e-pj-defende-regime-especifico-para-a-seguranca-nacional-17158034.html
Ao DN, Francisco Pereira Coutinho:
«A proteção de direitos fundamentais é uma das traves-mestras de qualquer União ou Estado de Direito. Não são admissíveis instrumentos legislativos que permitem a vigilância permanente da população. Quem o quiser fazer terá de sair da UE»
«A conservação preventiva generalizada e indiscriminada de metadados é prática comum em estados policiais e autocráticos, como a China ou a Rússia. A sua consagração na União Europeia foi o resultado de uma deriva securitária que espero que nunca mais se volte a repetir.»
Pelo que a questão que fica é...
Por que razão a Assembleia da República aprova uma proposta/projecto de lei que sabe de antemão que será declarada inconstitucional?
@d3 para se justificarem perante as autoridades que têm os metadados como santo graal da investigação criminal. "Fizemos tudo o que podíamos!", dirão...