Transposição da Diretiva sobre Direito de Autor
Escrevi um artigo para a Shifter com a análise, que fizemos na D3, sobre a transposição da diretiva europeia para o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português. No texto, podem ver as mudanças que o Governo introduziu na lei nacional. No geral, e infelizmente mais uma vez, Portugal não aproveitou o que podia e em alguns casos não cumpriu a diretiva, nem a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Podem ler o artigo aqui.
https://paulasimoesblog.wordpress.com/2023/11/06/transposicao-da-diretiva-sobre-direito-de-autor/
paula simoes' blog · Transposição da Diretiva sobre Direito de AutorEscrevi um artigo para a Shifter com a análise, que fizemos na D3, sobre a transposição da diretiva europeia para o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Português. No texto, podem ver as m…